Imposto e Taxas

Recentemente, o Governo federal fez um anúncio importante para os segurados pelo INSS e pela Previdência Social: em 12 de dezembro desse ano será divulgada a data de anúncio do Calendário do INSS 2023. Esse calendário estabelece, entre outras coisas, as datas de pagamentos do INSS 2019, que costumam ser separadas em 2 categorias: benefícios com valor de 1 salário mínimo, e benefícios com valores superiores a 1 salário mínimo.

Valor do Salário mínimo para aposentados

O que é o salário mínimo? Salário Mínimo 2019O salário mínimo foi criado em 1936, pelo então presidente brasileiro Getúlio Vargas, a lei nº 185 previa um determinado valor obrigatório para que todos os trabalhadores registrados recebessem, menos do que isso a empresa estaria irregular. Desde então, ficou decretado que o salário mínimo é a menor remuneração que uma instituição pode pagar aos seus funcionários.

Desde a sua criação, aconteceram diversos reajustes no salário, acompanhando os crescimentos do país e buscando suprir as necessidades básicas do cidadão como, por exemplo, alimentação, higiene, moradia, educação, transporte, lazer, vestuário, entre outras coisas.

Quem tem direito ao benefício do INSS?

Estes direitos são definidos com base na Constituição Brasileira. Quem tem direito ao salário mínimo 2019? O salário mínimo é a menor remuneração aceita que uma empresa deve apagar aos seus trabalhadores. Portanto, o valor de R$ 678,00 instituído para este ano pode ser conferido diretamente pelo Extrato do INSS 2023 fornecido nos postos de atendimento do INSS. A quantia paga pode variar para mais, de acordo com as normas da empresa, mas nunca para menos, pois isso se caracteriza como sendo inconstitucional.

Além dos trabalhadores regulares, os aposentados por tempo de serviço ou invalidez e segurados também têm direito ao salário mínimo 2019.

Todas as pessoas que se encontram nesta categoria não podem receber o pagamento mensal abaixo do valor que foi estipulado pelo Governo.

Como foi calculada a tabela do INSS desse ano

O valor de R$ 880,00 para o piso da tabela do INSS para esse ano foi instituído levando em consideração o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), que é a renda país, o quanto ele se desenvolve por ano. Além disso, também se calcula a inflação, que é responsável por deixar os produtos de diversos setores mais caros. Tendo em vista estes dois itens, buscou-se decretar um salário que seja capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador brasileiro, de modo a garantir uma vida saudável e com mais benefícios

Quem mora em São Paulo deverá pagar o IPVA SP se quiser ter o licenciamento do seu veículo em dia. Esse imposto é obrigatório e deve ser pago por todos os proprietários de veículos em todo o país. Continue acompanhando as informações a seguir e saiba tudo sobre o IPVA SP.

Valor do IPVA SP

Para que o Governo do São Paulo determine o valor do IPVA 2023 SP são levados em conta dois fatores importantes:

• O valor do veículo;
• A porcentagem das alíquotas do estado.

Cada estado brasileiro possui um valor de IPVA, pois esse imposto é estadual. Sabendo essas informações fica mais fácil saber qual será o valor do IPVA no seu estado.

Quem recebe a isenção do IPVA?

Muitos proprietários de veículos não sabem, mas alguns casos específicos recebem a isenção do pagamento desse imposto. Confira a seguir quem está isento do pagamento do IPVA.

• Veículos utilizados em ações diplomáticas;
• Veículos onde o proprietário seja estrangeiro;
• Veículos utilizados como utilitários domésticos com cobrança de tarifa;
• Embarcações e ônibus de empresas permissionárias ou concessionárias que prestam serviço de transporte coletivo;
• Veículos adaptados para deficientes físicos;
• Veículos do tipo ambulância ou de combate a incêndio;
• Veículos com mais de 15 anos de fabricação utilizados em locomoções terrestres;
• Veículos elétricos.

Pagamento do IPVA SP

Você, que precisa realizar o pagamento do IPVA SP, precisa saber que existem duas formas de realizar o seu pagamento. Escolha a que mais atende a sua realidade:

1. À vista em cota única com desconto de 5% sobre o valor total;
2. Parcelado em até 3x sem juros – o pagamento deve ser feito nos meses de fevereiro, março e abril. Para esta opção não existem descontos a serem aplicados.

Atrasos no pagamento desse imposto podem gerar alguns acréscimos chegando a 0,25% de juros.

Como emitir a 2ª via do IPVA SP?

O boleto de pagamento do IPVA 2023 será enviado para o endereço que está cadastrado no Detran, mas caso você não receba, poderá emiti-lo da seguinte forma:

1. Acesse o site do Detran;
2. Preencha corretamente os números do seu RENAVAM e clique em “Consultar Débito”;
3. Imprima seu boleto e efetue o pagamento.

Alíquotas do IPVA

As alíquotas correspondentes aos veículos do São Paulo, neste ano, são as seguintes:

1. 1% para caminhões, ônibus, micro-ônibus, tratores, cavalos mecânicos e veículos de duas rodas que possua um valor de até R$ 10.000,00;
2. 1,5% para aeronaves e 2% para quadriciclos, triciclos e motos que possuam um valor acima de R$ 10.000,00;
3. 2,5% para todos os veículos que não se enquadrem nos exemplos anteriores e tenham um valor de até R$ 150.000,00. Embarcações e aeronaves são um exemplo desses veículos;
4. 3% para veículos que não se enquadrem nos exemplos citados acima e que possuam um valor acima de R$ 150.000,00.

Assim que forem divulgadas as alíquotas do próximo ano, atualizaremos essa matéria.

Tabela IPVA SP

A tabela com as datas de pagamento do IPVA SP ainda não foi divulgada. Temos por enquanto apenas a tabela do ano atual para você se familiarizar.

Confira Também: Como emitir a segunda via da sua fatura Mastercard.

Programa IRPF 2022 – Se você recebeu mais de R$ 26.816,55, em rendimentos tributáveis, como por exemplo salários e aluguéis, ou ainda recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valores superiores de R$ 40 mil reais.

Entre outras situações, caso você tenha optado por isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital oriundo da venda de imóveis residenciais, cujo os produtos da venda sejam destinados para a aquisição de imóveis dentro do país, em um prazo de 180 dias contados a partir da celebração de um contrato de venda, saiba que é necessário realizar a declaração do imposto de renda anual.

A declaração IRPF 2022 é obrigatória em diversas situações, e os usuário que precisam fazer esta declaração devem baixar o programa para o seu computador do IRPF para realizar a sua declaração. Saiba mais sobre como baixar programa IRPF.

Programa IRPF 2022

A declaração de imposto de renda precisa ser feita de forma exclusiva pela internet, através do Programa IRPF 2022. O primeiro passo é procurar escolher entre preencher a sua declaração de forma direta através do site da Receita Federal, o que poderá requerer um certificado digital e cadastramento através do e-CAC, ou também baixar o programa que é gerador de declaração em seu computador ou dispositivo móvel, entre eles tablete ou smartphone.

A partir deste sistema você poderá encontrar o aplicativo para computadores, o IRPF 2022 através do site da Receita Federal ou na Google Play e App Store, no caso de dispositivos móveis que funcionarem em plataformas do Android ou o IOS. Ao abrir este programa é possível recuperar dados da declaração anterior, se você tiver feito a declaração do ano passado no mesmo computador ou mesmo dispositivo é claro.

Escolha o ano de exercício de imposto e clique em criar nova declaração, preenchendo com seus dados pessoais, lembrando que o valor sera baseado na tabela IRPF 2022 Posteriormente procure confirmar o modelo de declaração que for escolhido, seja ela completa ou simplificada, e vá navegando através do menu e preencha todas as informações sobre os dependentes e alimentos, bem como rendimentos, pagamentos, bens e dívidas.

Ao final deste procedimento, é importante gravar e transmitir todos os dados. No computador é necessário instalar um programa chamado de Receitanet, também que está disponível através do site da Receita Federal para realizar toda a transmissão dos dados de forma correta e precisa, isso é muito importante para que a restituição IRPF 2022 seja feita.

Como fazer o Download Programa IRPF 2022

Para realizar a declaração é necessário instalar dois programas no computador, um deles o IRPF 2022 Receita Federal para fazer o preenchimento e o Receitanet, para realizar o envio da declaração para a receita depois de pronta, veja abaixo como fazer o download programa IRPF 2022.

A instalação de ambos os programas pode ser feita a partir da página do IRPF no portal TechTudo ou Baixaki, ou no próprio portal da Receita Federal oficial.

Para fazer o download programa IRPF 2022, leia a seguir:

• Acesse o site www.receita.fazenda.gov.br;
• Selecione o seu sistema operacional;
• Clique em “Programa IRPF”.

O programa IRPF é diferente para cada sistema operacional, e por isso é importante ter atenção neste sentido já que existem várias versões do aplicativo para sistemas diferentes.

BELO HORIZONTE – O governador anunciou nesta sexta-feira (5), dentre uma série de medidas na área de meio ambiente, a desburocratização do licenciamento ambiental em Minas, eliminando um dos principais entraves à atração de investimentos para o Estado. Numa cerimônia que marcou o encerramento das comemorações da Semana Florestal, o governador assinou, ainda, decretos criando mais quatro unidades de conservação ambiental em Minas Gerais.

Na solenidade realizada no Palácio da Liberdade, foram assinados também acordos e convênios entre órgãos ambientais do Estado e organizações não-governamentais. Além disso, o governador entregou 150 viaturas destinadas a atender ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e à Polícia Ambiental.

“Este conjunto de medidas irá modernizar a gestão ambiental em Minas e criar um novo modelo de relacionamento do Estado com a iniciativa privada, que passa a encontrar, nos órgãos públicos, interlocutores capacitados para compreender, ao mesmo tempo, a dinâmica da economia e as demandas da sociedade”, disse o governador em seu pronunciamento.

Aécio Neves ressaltou a importância de se adotar medidas mais eficazes para modernizar a administração ambiental. É o caso da nova Deliberação Normativa que entrará em vigor no dia 6 de dezembro, com o objetivo de desburocratizar o processo de licenciamento ambiental no Estado. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o processo será simplificado sem, no entanto, deixar de ser rigoroso. O principal objetivo da mudança é fazer com que a questão ambiental deixe de ser um complicador para investidores empreendedores, sem perder em qualidade.

“Adotando ferramentas mais eficazes e modernas, o Estado cumprirá integralmente seu dever constitucional de assegurar a todos os mineiros um ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, no qual o trabalho, a produção de riquezas e as atividades de lazer não signifiquem qualquer ameaça à qualidade de vida da população. As iniciativas representam considerável avanço em nossa política ambiental e dão continuidade a ações destinadas a criar no Estado um cenário francamente favorável à implantação e à expansão das atividades produtivas”, afirmou o governador.

O projeto, segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, completa o esforço de modernização da administração ambiental no Estado, pois reorganizará a fiscalização ambiental e permitirá ao Estado melhor capacidade institucional e operacional.

Novas unidades

O governo do Estado criou, em Campos Altos, no Alto Paranaíba, o Parque Estadual dos Campos Altos com uma área de 782,6 mil hectares destinado a proteção de formações de cerrado. No Norte do Estado, foi criada a Área de Proteção Ambiental Estadual Cocha e Gibão, entre os municípios de Januária, Cônego Marinho e Bonito de Minas, com área de 296,4 mil hectares.

A área está prevista para se tornar um dos maiores pólos de ecoturismo e turismo de aventura do Estado.Também em Januária, foi criado o Refúgio Estadual de Vida Silvestre do Rio Pandeiros, com 6,1 mil hectares, para conservar a fauna da bacia do rio São Francisco, em especial na região do rio Pandeiros. Considerado o pantanal mineiro, o refúgio abriga importantes espécies migradoras da bacia delimitada pelas barragens de Três Marias (MG) e Sobradinho (BA) e do bioma da Mata Seca.

Outra área de conservação foi criada na região do Campo das Vertentes. O refúgio Libélula das Vertentes, com 3,7 mil hectares, abrange os municípios de Tiradentes, Santa Cruz, São João del-Rei, Coronel Xavier Chaves e Prados. A área vai assegurar a conservação da biodiversidade do entorno da região da serra São José.

Convênios

Durante a solenidade de encerramento da Semana Florestal 2004, o governador Aécio Neves entregou mais 150 viaturas destinadas à fiscalização ambiental no Estado. Desde 2003, já foram entregues 260 veículos. Aécio Neves e o secretário José Carlos Carvalho assinaram acordos entre a Semad, a Feam e o Igam, com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Fazenda (SEF), para intensificar a atuação do governo na gestão do meio ambiente. Também foi assinado convênio de cooperação administrativa, técnica financeira e operacional entre o Igam e Instituto Gaicuy – SOS Rio das Velhas, com a interveniência da Semad.

Na mesma solenidade, o IEF concedeu o Diploma de Mérito Florestal a quatro pessoas que se destacaram na execução de trabalhos de proteção e desenvolvimento florestal no Estado de Minas Gerais. Foram agraciados o professor da Universidade Federal de Viçosa, Acelino Coutro Alfenas, o produtor rural Antônio Vasconcelos e o engenheiro florestal Luiz Carlos Cardoso Vale.

Fonte: Secretaria de Estado de Governo