A Câmara de Vereadores de Ilhéus extinguiu nesta terça-feira, 8, o mandato do vereador Jamil Ocké (PP), preso desde de março na operação Citrus. A declaração foi feita pelo presidente da casa, vereador Lukas Paiva. De acordo com informações, o motivo da perda do mandato foi o afastamento do vereador das sessões da câmara por mais de 120 dias. Em seu lugar, assume o suplente Luis Carlos Escuta (PP). (Do Ipolítica)  

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Município e a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda, com pedido de tutela antecipada em favor dos consumidores, usuários do serviço de estacionamento rotativo em vias, áreas e logradouros públicos, executado, por força de concessão, à empresa ré. Alegam, os Promotores de Justiça que assinam a ação, Inocêncio de Carvalho e Thomas Raimundo Brito, que o Decreto Municipal número 12.626/2017, que entrou em vigor a partir do dia 07.08.2017 é ilegal, pois através do mencionado decreto, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento que estacionar o veículo. Caso não seja efetuado o pagamento neste momento, o usuário receberá um aviso de irregularidade. A partir daí, passará a contar o prazo de cinco dias úteis para o usuário quitar com valor corresponde ao dobro da tarifa ou uma multa, na Prefeitura, em até fez dias ao valor de 1 UFM, ou seja, cento e dois reais e sessenta centavos. Uma vez não quitada, a irregularidade ocorrerá a transformação do aviso de irregularidade em infração, dando azo a uma multa no valor de cento e...

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana.   O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o combustível de aviação, esteve na pauta na última semana, mas não chegou a ser apreciado pelos senadores. A expectativa é de que os líderes decidam por sua votação na próxima terça, 8. A PEC que torna o estupro imprescritível figura na pauta da Casa desde antes do recesso parlamentar, mas por falta de quórum ainda não foi apreciada. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e aguarda a deliberação em segundo turno para seguir para a Câmara dos Deputados. (Do...

Nos primeiros sete meses do ano, Itabuna e Ilhéus registraram 324 casos de violência doméstica e de abusos sexuais. Os principais agressores nos dois municípios do sul da Bahia são ex-companheiros, ex-namorados, maridos e padrastos das vítimas.  Com 200 ocorrências, Itabuna é o 4º  município baiano em número de agressões domésticas e casos de abuso sexual, atrás de Salvador, Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus. Na capital foram registradas 1.726 ocorrências. Na segunda colocação, Feira de Santana acumula 406 casos. Em terceiro lugar aparece Santo Antônio de Jesus, com 271 casos. Em Ilhéus já foram 124 ocorrências de violência doméstica e casos de abuso sexual. Os outros municípios baianos com mais de 100 casos dos dois tipos de agressão são Guanambi (133), Jequié (151),  Santo Sé (119), Simões Filho (180) e Vitória da Conquista (152). (Do...

A Câmara dos Deputados rejeitou há pouco a denúncia contra o presidente Michel Temer, na noite desta quarta-feira, 2. O voto de número 172 foi da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ). Mas antes do voto da parlamentar, o governo já tinha conseguido matematicamente barrar a denúncia, considerando a soma dos votos a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à admissibilidade da denúncia, ausências (13) e abstenções (1).  Isso porque eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro. Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer.

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine foi preso na 42ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (27) no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Bendine foi preso em Sorocaba (SP). A ação foi batizada de Cobra. O publicitário André Gustavo Vieira da Silva, que é representante de Bendine, e Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior também foram presos. O MPF afirma que, quando comandava o Banco do Brasil, Bendini pediu R$ 17 milhões à Odebrecht para rolar uma dívida da empresa com a instituição, mas não recebeu o valor. Na véspera de assumir a Petrobras, pediu propina para não prejudicar os contratos da estatal com a empreiteira. Os valores foram pagos em 2015. Naquele ano, Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff. E deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na petroleira, alvo da Lava Jato. Mas, segundo os delatores, ele já cobrava propina no Banco do Brasil e continuou cobrando na Petrobras. Bendine deve chegar à Superintendência da PF, em Curitiba, no período da tarde. Os demais presos também...

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (26), que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna Ruy Machado, devolva, com recursos pessoais, R$534.527,66 aos cofres públicos. O TCM constatou irregularidades em obras de infraestrutura de terraplenagem e pavimentação de área que seria destinada à construção da nova sede da Câmara de Vereadores, no bairro São Caetano, em frente à Prefeitura. Segundo o órgão de fiscalização, as irregularidades ocorreram  nos exercícios de 2011 e 2012. O relatório técnico de Inspeção do TCM apontou que a Câmara incluiu nos serviços licitados o custeio para a abertura e pavimentação de duas ruas laterais, situadas em terrenos de particulares – Loteamento Hugo Kauffman, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para o fato. De acordo com o TCM, o terreno destinado à construção da sede do Legislativo tem sua frente, de aproximadamente 90 metros, voltada para a Avenida Princesa Isabel, uma das principais artérias de Itabuna, o que, à primeira vista, torna desnecessárias ruas laterais. O conselheiro relator,...

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20). O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais. “É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz. Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como...

O promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias encaminhou recomendação ao prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, para que exonere, em 10 dias, a filha e o irmão dos cargos de primeiro escalão. Para o representante do Ministério Público Estadual (MPE), os dois não possuem qualificação técnica exigida para os cargos. Robério Oliveira, cuja mulher, Cláudia Oliveira, é prefeita de Porto Seguro, emprega o irmão Lourêncio Emanuel Oliveira como secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Eunápolis, e a filha Larissa Santos Oliveira na Assistência Social. O promotor Dinalmari Messias afirma que os dois só ocupam os cargos porque são parentes do prefeito e não por competência. O promotor de Justiça também recomendou a exoneração da companheira do vereador Waldemir Batista (irmão do prefeito), Marta Edi Souza, do cargo de diretora Especial da Atenção Básica. Messias destaca que as nomeações atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que devem nortear o agente...

Nesta segunda-feira (25) foi realizada a audiência de instrução na ação que o ex-prefeito de Arataca, Fernando Mansur (PMDB) entrou contra a prefeita Katiana Oliveira (PP). Na ação o ex-prefeito acusa a prefeita de durante a campanha ter doado material de construções para os eleitores. Na audiência desta segunda-feira foram ouvidas três testemunhas de acusação e uma de defesa. A partir desta segunda-feira foi estabelecido o prazo de cinco dias para as alegações finais. O clima é de grande expectativa na cidade sobre a sentença do juiz.

Alvos da Lava Jato, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) tentaram uma estratégia inusitada no STF (Supremo Tribunal Federal): pediram para “abrir mão” do foro privilegiado com o objetivo de remeter para a primeira instância os inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht.A PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável pelos pedidos de investigação, afirmou em manifestação no caso de Lorenzoni que o foro é “irrenunciável” –ela ainda não se manifestou sobre a solicitação de Ferraço.O senador pediu formalmente que as investigações fossem remetidas à primeira instância de seu Estado, apesar de a Lava Jato estar concentrada na 10ª Vara da Justiça Federal do Paraná, sob o comando do juiz Sergio Moro.Ferraço enviou pedido assinado por ele mesmo. Além de renunciar ao foro ele pede que, na hipótese de seu caso permanecer sob análise do STF, que ele seja redistribuído para outro ministro que não Edson Fachin, relator das investigações da Lava...

Cerca de R$ 11 milhões bloqueados de contas de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, estão disponíveis para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por determinação do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em junho passado, Moro absolveu a ex-primeira dama do Rio da acusação de lavagem de dinheiro, mas determinou que todos os valores bloqueados em contas pela Lava-Jato fossem transferidos para a conta judicial da 7ª Vara Federal.Só na última sexta-feira, porém, a medida foi efetivada. O motivo é que, quando Moro proferiu a sentença, R$ 10 milhões estavam em um fundo de investimento no Itaú Unibanco, cujo vencimento era no último dia 19 de julho. Se fosse retirado antes do prazo de resgate, haveria prejuízo. O banco informou a situação e o juiz determinou que se esperasse o vencimento da aplicação financeira. Determinou então que a consolidação de valores para a Justiça Federal do Rio fosse feita em 21 de julho, a última...

Pelos menos 31 prefeitos de municípios baianos são investigados pelo Ministério Público estadual (MP-BA) por nepotismo nos primeiros meses do atual mandato, iniciado em janeiro deste ano, segundo levantamento do Correio. Entre os casos, três já foram levados à Justiça pelo MP após os prefeitos não acatarem as recomendações. Em Morro do Chapéu, o prefeito Léo Dourado (PR) cumpriu a determinação judicial de exonerar cinco parentes, entre eles a mãe e uma prima. Em Itabuna, o prefeito Fernando Gomes (DEM) foi acionado por nomear como secretários a esposa, Sandra Neilma (Assistência Social), e um sobrinho, Dinailson Oliveira (Administração). Ainda não há decisão judicial sobre o caso. O argumento das gestões municipais para as nomeações costuma ser o de que os indicados têm qualificação técnica para os cargos. O processo mais recente do Ministério Público foi contra o prefeito de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz (PDT), que colocou duas filhas e um genro no comando de...

Quarenta e quatro baianos podem receber R$ 160 milhões, cabendo 3,6 milhões para cada um. Isso se prevalecer uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinando ao Estado da Bahia a nomeação das 44 pessoas aprovadas em concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo à data de 16 de março do mesmo ano.Se mantido, o efeito retroativo repercutirá no pagamento das vantagens, mesmo sem que os autores da ação tenham exercido os cargos públicos no período em questão. A decisão, proferida no processo 0037226-42.1991.805.0001, determina a retroação dos efeitos financeiros à nomeação dos 44 servidores ainda que os autores da ação não tenham ocupado, efetivamente, os cargos públicos.Caso o Estado não cumpra a decisão, o governador Rui Costa irá arcar, pessoalmente, com multa diária de 20% sobre o valor da causa, o equivalente a R$ 32 milhões, e ainda responder criminalmente por crime de...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o desmembramento da denúncia contra os deputados estaduais da Bahia Ângela Maria Correa de Sousa e Carlos Ubaldino de Santana oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Águia de Haia. Os deputados são acusados de integrar uma organização criminosa (Orcrim) que corrompia agentes políticos e servidores públicos e desviava recursos por meio de licitações fraudulentas no Município de Ruy Barbosa (BA), além de outros 18 municípios. A medida atende pedido do MPF e tem como objetivo garantir a tramitação mais célere do processo e evitar a prescrição, tendo em vista o elevado número de denunciados e a complexidade da causa, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do TRF1 destaca, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que o fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante para o desmembramento, pois garante o prazo razoável de duração do processo e evita a prescrição....