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Itabuna: Câmara derruba veto de Fernando Gomes e confirma emenda de Charliane

nov 9, 2018

A câmara de vereadores de Itabuna, na sessão plenária desta quarta-feira, 7, derrubou o veto do prefeito Fernando Gomes a emenda elaborada pela vereadora Charliane Sousa do projeto de lei n 018/2018, que trata do Refis Municipal.  O prefeito havia vetado a emenda que determina que o parcelamento de dívidas em relação as empresas cadastradas no Simples Nacional observe as regras da lei complementar 123/2006, e suas alterações posteriores, pois esta é uma determinação constante no código tributário, município de Itabuna, vigente desde 2010, que em seu artigo 24 parágrafo primeiro estabelece que tal parcelamento observe as regras daquela lei complementar e as resoluções do comitê gestor do simples naciional. “Estranhamente, o prefeito vetou a emenda que só beneficia as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, mas o veto foi derrubado por meus colegas vereadores por unanimidade”, disse Charliane.

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