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Itabuna pode ter multas anuladas

out 12, 2018

A vereadora Charliane Sousa (PTB) deu entrada na Câmara de Itabuna em um pedido de informações sobre a aplicação de multas por guardas civis municipais. “Eles estão prestando um serviço paralelo na Secretaria de Segurança e Trânsito”. O pedido foi aprovado por unanimidade.O centro do pedido são duas portarias da Prefeitura publicadas no Diário Oficial, a 31/2017 e a 06/2018, que incluem os guardas municipais no convênio com o Detran da Bahia. Eles têm apenas o ensino fundamental, mas a função de agente de trânsito requer nível médio completo.”Eles foram alocados numa função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é exigência e está previsto na Portaria 94/2017 do Denatran, considerando o disposto na Resolução n° 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito”.“O meu papel é fiscalizar. Caso haja comprovação de ausência dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis, solicitando o cancelamento de todas as multas lavradas pelos GCM’s, por entender que eles não tem competência na aplicabilidade das mesmas”.O secretário da Sesttran, Gilberto Santana, vem sendo criticado por sua gestão autoritária e perseguição a agentes que cobraram os salários atrasados. Santana também criou uma equipe para espionar os próprios colegas.

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