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MP entra com ação para suspensão de novas regras da Zona Azul

ago 8, 2017

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Município e a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda, com pedido de tutela antecipada em favor dos consumidores, usuários do serviço de estacionamento rotativo em vias, áreas e logradouros públicos, executado, por força de concessão, à empresa ré.

Alegam, os Promotores de Justiça que assinam a ação, Inocêncio de Carvalho e Thomas Raimundo Brito, que o Decreto Municipal número 12.626/2017, que entrou em vigor a partir do dia 07.08.2017 é ilegal, pois através do mencionado decreto, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento que estacionar o veículo. Caso não seja efetuado o pagamento neste momento, o usuário receberá um aviso de irregularidade.

A partir daí, passará a contar o prazo de cinco dias úteis para o usuário quitar com valor corresponde ao dobro da tarifa ou uma multa, na Prefeitura, em até fez dias ao valor de 1 UFM, ou seja, cento e dois reais e sessenta centavos.


Uma vez não quitada, a irregularidade ocorrerá a transformação do aviso de irregularidade em infração, dando azo a uma multa no valor de cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos, além de cinco pontos na CNH, com caráter punitivo, sendo este procedimento realizado pela Dom Parking, tudo credenciado pelo famigerado Decreto do Prefeito.

Assim, segundo os Promotores, o Decreto é ilegal porque o chefe do Poder Executivo não poderia delegar à empresa privada, o poder de sancionar por se tratar de ato exclusivo do município, que abrange o Poder de Polícia de tributar e de punir, pois uma empresa privada vida, sobretudo os lucros e não a observância dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse da coletividade.

Ademais, os Promotores aduzem que o Município não tem competência para legislar sobre a matéria de trânsito, cabendo à União criar novas espécies de infração de trânsito e exigir dos condutores outras condutas além daquelas que constam no Código de trânsito brasileiro, por isto, o Decreto e ilegal e inconstitucional.
Por fim, os membros do Ministério Público argumentam que a taxa de juros de cobrança de 100% impostos pelo Decreto é ilegal e abusiva.
Na ação, a parte autora, pede ao Poder Judiciário que suspenda os efeitos do Decreto 12.626/2017 e, consequentemente, impeça as novas regras da “zona azul”.
Aguarda, agora, a apreciação do pedido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. (Do Políticos do Sul da Bahia)

Comentários

  1. Raimundo Sales /

    Já estava mais do que da hora de alguém tomar uma medida contra a empresa DOM PARKING. A anos os motoristas vinham sofrendo com essas cobranças absurdas, não basta os incômodos dos flanelinhas quê, se acham no direito de obrigar os usuários de veículos a pagarem pedágio por estacionarem em vias públicas de Itabuna. Uma ocasião, e quando estava morando em Conquista, o Sr.Fernando Gomes veio visitar Itabuna,e ao usar a emissora de Rádio no programa de Paulo Leonardo, ele disse que parou seu Veículo no centro da Cidade,saiu do carro e quando retornou estava lá um aviso de irregularidade, ação impetrada pela DOM PARKING. logo chegou um agente pra fazer a cobrança da taxa, e ele o Sr. Fernando Gomes (atual prefeito) tripudiou do agente, não pagou e o considerou a cobrança como ilegal. Disse ainda que essa taxa de estacionamento é pra encher o bolso da empresa e o cofre da prefeitura, que se fosse ele o então prefeito, jamais cobrava estacionamento das vias, pois afeta o comércio local. Cometa melhor o fato aí, pra ver se Fernando houve e lembra dessa façanha ocorrida com ele.

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