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MP ingressa com ação civil contra Fernando Gomes e secretários, por improbidade administrativa

dez 4, 2017

O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Itabuna e contra o Prefeito Fernando Gomes, a secretária de assistência social, Sandra Neilma Ramos Costa e contra a Secretária de saúde, Lísias Miranda São Mateus, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de enfermeiras, assistentes sociais e psicólogos de forma ilegal e arbitrária.Os fatos foram apurados no âmbito da terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Itabuna através do Inquérito Civil número 646.9.85470/2017, quando se constatou a contratação de diversos profissionais das áreas de saúde e serviço social para exercerem as funções de enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos em desconformidade com os regramentos legais, uma vez que existem candidatos aprovados para os referidos cargos aprovados no último certame realizado pela municipalidade.De acordo com o MP, acrescenta-se, ainda, que os réus além de realizar as contratações precárias de diversas pessoas para ocuparem cargos na administração pública, burlando o concurso público homologado e em vigência, utilizaram de uma fraude para tanto, pois tantos os decretos de nomeações, quanto suas publicações no Diário Oficial do Município no portal da transparência, os demandados fizeram constar que os enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos, indevidamente contratados, foram admitidos, fraudulentamente, como agentes administrativos. Portanto, fazendo constar informações inverídicas em documentos públicos.

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