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Prefeitura de Ilhéus tentará anular acordo dos precatórios

abr 18, 2017


O setor jurídico da prefeitura de Ilhéus está procurando uma alternativa para tentar anular o acordo realizado no mês de março durante uma audiência global do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, para tratar dos precatórios trabalhistas não conciliados. Para firmar o acordo de pagamento dos precatórios, o município autorizou o desconto mensal de 15% do valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mais 10% do fundo de repasse do ICMS, calculados sobre os valores dos repasses do mês anterior dos respectivos fundos, que importa num valor anual da ordem de R$ 22.800.000,00. O acordo começará a entrar em vigor no mês de junho. Logo depois de ter assinado o acordo o “QG” do governo chegou a conclusão que o acordo inviabilizada a administração municipal. Por isso está buscando  uma alternativa jurídica para anular. Uma fonte informou que uma alternativa é um vereador entrar com a impugnação do acordo, alegando que o governo teria de ter autorização da câmara para assinar esse acordo. Segundo um jurista que pediu anonimato, a prefeitura deverá entrar com uma ação no TRT, caso não seja deferido, recorra ao TST: “O mais certo é eles entrarem com uma ação rescisória, não tem multa, mas autoriza o TRT a sequestrar o FPM”, declarou. (Políticos do Sul da Bahia)

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